Art. 118

Art. 118. Não são passíveis desta servidão as casas de habitação e os pátios,
jardins, alamedas, ou quintais, contiguos as casas.
Parágrafo único. Esta restrição, porém, não prevalece no caso de concessão por
utilidade pública, quando ficar demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras sem a utilização dos referidos prédios.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Art. 117
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.