Art. 120

Art. 120. A servidão que está em causa será decretada pelo Governo, no caso de aproveitamento das águas, em virtude de concessão por utilidade pública; e pelo juíz,
nos outros casos.
§ 1º Nenhuma ação contra o proprietário do prédio serviente e nenhum encargo sobre este
prédio, poderá obstar a que a servidão se constitua, devendo os terceiros disputar os
seus direitos sobre o prêço da indenização.
§ 2º Não havendo acordo entre os interessados sobre o prêço da indenização, será o
mesmo fixado pelo juíz, ouvidos os peritos que eles nomearem.
§ 3º A indenização não compreende o valor do terreno; constitue unicamente o justo
prêço do uso do terreno ocupado pelo aqueduto, e de um espaço de cada um dos lados, da largura que fôr necessária, em toda a extensão do aqueduto.
§ 4º Quando o aproveitamento da água vise o interesse do público, somente é devida
indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou redução da sua área.