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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 122
Art. 122. Se o aqueduto tiver de atravessar estradas, caminhos e vias públicas, sua construção fica sujeita aos regulamentos em vigor, no sentido de não se prejudicar o
trânsito.
trânsito.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.