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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto

Código de Águas

Art. 127

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 127. É inerente a servidão de aqueduto o direito de trânsito por suas margens para seu exclusivo serviço.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 1874747-23.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.