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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 130
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 130. A servidão de aqueduto não obsta a que o dono do prédio serviente possa
cercá-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que não haja prejuízo para este, nem se impossibilitem as reparações necessárias.
Parágrafo único. Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará
previamente ao serviente.
cercá-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que não haja prejuízo para este, nem se impossibilitem as reparações necessárias.
Parágrafo único. Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará
previamente ao serviente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento-Cv 1874747-23.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 03/09/2026
Apelação 70075010876TJRS, Liege Puricelli Pires, julgado em 26/09/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0015678-62.2008.8.05.0001TJBA, Joanice Maria Guimaraes de Jesus, julgado em 22/08/2017
Apelação 0015678-62.2008.8.05.0001TJBA, Joanice Maria Guimaraes de Jesus, julgado em 22/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.