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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 135
Art. 135. Querendo o dono do aqueduto aumentar a sua capacidade, para que receba maior
caudal de águas, observar-se-ão os mesmos trâmites necessários para o estabelecimento
do aqueduto.
caudal de águas, observar-se-ão os mesmos trâmites necessários para o estabelecimento
do aqueduto.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.