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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 132
Art. 132. Idêntico direito assiste ao dono do aqueduto, convindo-lhe a mudança e não
havendo prejuízo para o serviente.
havendo prejuízo para o serviente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.