Art. 136

Art. 136. Quando um terreno regadio, que recebe a água por um só ponto, se divida por
herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da parte superior ficam
obrigados a dar passagem a água, como servidão de aqueduto, para a rega dos inferiores,
sem poder exigir por ele indenização alguma, salvo ajuste em contrário.