- Início
- Legislação
- Código de Águas
- Art. 134
LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 134
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2009.
Art. 134. Se houver águas sobejas no aqueduto, e outro proprietário quizer ter parte nas mesmas, esta lhe será concedida, mediante prévia indenização, e pagando, além disso,
a quota proporcional a despesa feita com a condução delas até ao ponto de onde se
pretendem derivar.
§ 1º Concorrendo diversos pretendentes, serão preferidos os donos dos prédios servientes.
§ 2º Para as primeiras necessidades da vida, o dono do prédio serviente poderá usar
gratuitamente das águas do aqueduto.
a quota proporcional a despesa feita com a condução delas até ao ponto de onde se
pretendem derivar.
§ 1º Concorrendo diversos pretendentes, serão preferidos os donos dos prédios servientes.
§ 2º Para as primeiras necessidades da vida, o dono do prédio serviente poderá usar
gratuitamente das águas do aqueduto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Cível 2003.016725-0TJSC, Victor Ferreira, julgado em 28/05/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.