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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 131
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2022.
Art. 131. O dono do prédio serviente poderá exigir, a todo o momento, a mudança do aqueduto para outro local do mesmo prédio, se esta mudança lhe for conveniente e não
houver prejuízo para o dono do aqueduto.
A
despesa respectiva correrá por conta do dono do prédio serviente.
houver prejuízo para o dono do aqueduto.
A
despesa respectiva correrá por conta do dono do prédio serviente.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · TRF4 1
Conflito de Competência (Corte Especial) 5042242-65.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 06/10/2022
Apelação 0015678-62.2008.8.05.0001TJBA, Joanice Maria Guimaraes de Jesus, julgado em 22/08/2017
Apelação 0015678-62.2008.8.05.0001TJBA, Joanice Maria Guimaraes de Jesus, julgado em 22/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.