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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO VII - Servidão legal de aqueduto
Art. 117
17 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 117. A todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham
direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio:
a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da indústria;
c) para o escoamento das águas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificação dos terrenos.
direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio:
a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da indústria;
c) para o escoamento das águas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificação dos terrenos.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJRS 7 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRN 2 · TJSP 1 · TRF3 1 · STF 1
Apelação 5003737-85.2022.8.21.0165TJRS, Maria Estela Almeida Prates Da Silveira, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 1874747-23.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 03/09/2026
Apelação 5005109-78.2019.8.21.0002TJRS, Andre Guidi Colossi, julgado em 27/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF4 1
Apelação Cível 1002596-73.2020.8.26.0022TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 30/05/2025
Agravo de Instrumento 5052029-26.2019.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 16/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.