Início
Legislação
Código de Águas
Art. 62

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO VII - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 62

Art. 62. As concessões ou autorizações para derivação que não se destine a
produção de energia hidro-elétrica serão outorgadas pela União pelos Estados ou pelos municípios, conforme o seu domínio sobre as águas a que se referir ou conforme os
serviços públicos a que se destine a mesma derivação, de acôrdo com os dispositivos
deste Código e as leis especiais sobre os mesmo serviços.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 61
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 60
Art. 59
Art. 58
Art. 57
Art. 56
Art. 55

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.