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Código de Águas
Art. 64

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO VII - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 64

Art. 64. Compete a União, aos Estados ou aos municípios providenciar sobre a
desobstrução nas águas do seu domínio.
Parágrafo único. A competência da União se estende as águas de que trata o art. 40,
nº II.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.