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Código de Águas
Art. 56

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO V - DESOBSTRUÇÃO

Art. 56

Art. 56. Os utentes ou proprietários marginais, afora as multas, serão compelidos a
indenizar o dano que causarem , pela inobservância do que fica exposto nos artigos
anteriores.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.