LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 51
Art. 51. Neste regulamento administrativo se disporá:
a) sobre as
condições de derivação, de modo a se conciliarem quanto possível os usos a que as
águas se prestam;
b) sobre as
condições da navegação que sirva efetivamente ao comércio, para os efeitos do parágrafo único do art. 48.
a) sobre as
condições de derivação, de modo a se conciliarem quanto possível os usos a que as
águas se prestam;
b) sobre as
condições da navegação que sirva efetivamente ao comércio, para os efeitos do parágrafo único do art. 48.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.