LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 45
Art. 45. Em toda a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos
de terceiros.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.