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Código de Águas
Art. 42

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO III - CAÇA E PESCA

Art. 42

Art. 42. Em Leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração.
Parágrafo único. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.