LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO I - NAVEGAÇÃO
Art. 37
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 37. O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo
a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único.
a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0000394-60.2010.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/01/2020
Apelação Cível 0009421-29.2008.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 22/05/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2022845STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/12/2024
AREsp AREsp 2507470STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/05/2024
REsp REsp 2022845STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.