LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 44
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.
Art. 44. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço
público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.
Parágrafo único. No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em igualdade de condições, apurada em concorrência.
público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.
Parágrafo único. No caso de renovação será preferido o concessionário anterior, em igualdade de condições, apurada em concorrência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0094043-82.2004.8.19.0001TJRJ, Luis Felipe Salomao, julgado em 22/05/2007
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1539911STJ, Og Fernandes, julgado em 27/05/2022
AREsp AREsp 1945761STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.