LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 47
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2022.
Art. 47. O Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas até a data de sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária.
Parágrafo único. Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o
Código estabelece, no caso de concessão.
Parágrafo único. Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o
Código estabelece, no caso de concessão.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 22177STF, Edgard Costa, julgado em 11/09/1956
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1870573STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2022
AREsp AREsp 1824745STJ, Humberto Martins, julgado em 06/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.