LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 50
Art. 50. O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve
passa o mesmo ao novo proprietário.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.