LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO V - DESOBSTRUÇÃO
Art. 53
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.
Art. 53. Os utentes das águas públicas de uso comum ou os proprietários marginais são
obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas,
e a navegação ou flutuação exceto se para tais fatos forem especialmente autorizados
por alguma concessão.
Parágrafo único. Pela infração do disposto neste artigo, os contraventores, além das multas estabelecidas nos regulamentos administrativos, são obrigados a remover os
obstáculos produzidos. Na sua falta, a remoção será feita a custa dos mesmos pela administração pública.
obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas,
e a navegação ou flutuação exceto se para tais fatos forem especialmente autorizados
por alguma concessão.
Parágrafo único. Pela infração do disposto neste artigo, os contraventores, além das multas estabelecidas nos regulamentos administrativos, são obrigados a remover os
obstáculos produzidos. Na sua falta, a remoção será feita a custa dos mesmos pela administração pública.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1733785-4TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 23/05/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.