LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO V - DESOBSTRUÇÃO
Art. 54
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.
Art. 54. Os proprietários marginais de águas públicas são obrigados a remover os
obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo precendente.
Parágrafo único. Si, intimados, os proprietários marginais não cumprirem a obrigação
que lhes é imposta pelo presente artigo, de igual forma serão passíveis das multas
estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e a custa dos mesmos, a administração
pública fará a remoção dos obstáculos.
obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins indicados no artigo precendente.
Parágrafo único. Si, intimados, os proprietários marginais não cumprirem a obrigação
que lhes é imposta pelo presente artigo, de igual forma serão passíveis das multas
estabelecidas pelos regulamentos administrativos, e a custa dos mesmos, a administração
pública fará a remoção dos obstáculos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0500006-41.2015.4.02.5105TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 25/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.