Art. 60

Art. 60. Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos gerais, quer quanto aos usos especiais, das águas públicas, seu leito e margens,
podendo a mesma se dirigir, quer contra a administração, que no juízo possessório,
salvas as restrições constantes dos parágrafos seguintes:
§ 1º Para que a ação se justifique, é mister a existência de um interesse direto por
parte de quem recorra ao juízo.
§ 2. Na ação dirigida contra a administração, esta só poderá ser condenada a indenizar
o dano que seja devido, e não a destruir as obras que tenha executado prejudicando o
exercício do direito de uso em causa.
§ 3º Não é admissível a ação possessória contra a administração.
§ 4º Não é admissível, também, a ação possessória de um particular contra outro, se
o mesmo não apresentar como título uma concessão expressa ou outro título legítimo
equivalente.