LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO VI - TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICULARES
Art. 58
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2009.
Art. 58. A administração pública respectiva, por sua própria forca e autoridade,
poderá repor incontinente no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito
e margem, ocupados por particulares, ou mesmo pelos Estados ou municípios:
a) quando essa
ocupação resultar da violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;
b) quando o exigir
o interesse público, mesmo que seja legal, a ocupação, mediante indenização, se esta
não tiver sido expressamente excluída por lei.
Parágrafo único. Essa faculdade cabe a União, ainda no caso do art. 40, nº II, sempre
que a ocupação redundar em prejuízo da navegação que sirva, efetivamente, ao comércio.
poderá repor incontinente no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito
e margem, ocupados por particulares, ou mesmo pelos Estados ou municípios:
a) quando essa
ocupação resultar da violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;
b) quando o exigir
o interesse público, mesmo que seja legal, a ocupação, mediante indenização, se esta
não tiver sido expressamente excluída por lei.
Parágrafo único. Essa faculdade cabe a União, ainda no caso do art. 40, nº II, sempre
que a ocupação redundar em prejuízo da navegação que sirva, efetivamente, ao comércio.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · STF 1
Apelação Civel (ac) 0020287-82.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 21/09/2009
Apelação Civel (ac) 0020290-37.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 21/09/2009
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 23732 EISTF, Lafayette de Andrada, julgado em 12/10/1956
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.