LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO VI - TUTELA DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS PARTICULARES
Art. 59
Art. 59. Se julgar conveniente recorrer ao juízo, a administração pode fazê-lo tanto
no juízo petitório como no juízo possessório.
no juízo petitório como no juízo possessório.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.