LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO VII - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 65
Art. 65. Os usos gerais a que se prestam as águas públicas só por disposição de lei
se podem extinguir.
se podem extinguir.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.