LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 49
Art. 49. As águas destinadas a um fim não poderão ser aplicadas a outro diverso, sem
nova concessão.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.