LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 43
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2022.
Art. 43. As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura,
da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade pública e, não se verificando esta, de autorização administrativa, que será
dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes.
§ 1º A autorização não confere, em hipótese alguma, delegação de poder público ao seu titular.
§ 2º Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta
anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário.
§ 3º Ficará sem efeito a concessão, desde que, durante três anos consecutivos, se deixe
de fazer o uso privativo das águas.
da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade pública e, não se verificando esta, de autorização administrativa, que será
dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes.
§ 1º A autorização não confere, em hipótese alguma, delegação de poder público ao seu titular.
§ 2º Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta
anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário.
§ 3º Ficará sem efeito a concessão, desde que, durante três anos consecutivos, se deixe
de fazer o uso privativo das águas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · STF 1
Apelação Civel (ac) 0020287-82.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 21/09/2009
Apelação Civel (ac) 0020290-37.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 21/09/2009
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 23732 EISTF, Lafayette de Andrada, julgado em 12/10/1956
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1870573STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2022
AREsp AREsp 1824745STJ, Humberto Martins, julgado em 06/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.