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Código de Águas
Art. 41

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO II - PORTOS

Art. 41

Art. 41. O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva
competência federal, estadual ou municipal serão regulados por leis especiais.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.