LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas
Art. 36
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Art. 36. É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas, conformando-se com os
regulamentos administrativos.
§ 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capítulo IV do título II, do livro II, tendo, em qualquer hipótese, preferência a derivação para o
abastecimento das populações.
§ 2º O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem.
regulamentos administrativos.
§ 1º Quando este uso depender de derivação, será regulado, nos termos do capítulo IV do título II, do livro II, tendo, em qualquer hipótese, preferência a derivação para o
abastecimento das populações.
§ 2º O uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 2 · TJSP 1 · TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Criminal 0800316-20.2020.4.05.8304TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 06/06/2023
Agravo de Instrumento 2294865-65.2021.8.26.0000TJSP, Luciana Bresciani, julgado em 19/04/2022
Apelação Cível 0000394-60.2010.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/01/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2022845STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/12/2024
AREsp AREsp 2507470STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/05/2024
REsp REsp 2022845STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/12/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.