LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO
Art. 46
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 46. concessão não importa, nunca, a alienação parcial das águas públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso destas águas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0011118-87.2011.8.26.0292TJSP, Souza Nery, julgado em 27/11/2024
Apelação 0094043-82.2004.8.19.0001TJRJ, Luis Felipe Salomao, julgado em 22/05/2007
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJBA 2
REsp REsp 1942573STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/07/2025
AREsp AREsp 1945761STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/10/2021
Apelação 0000862-82.2009.8.05.0052TJBA, Rosita Falcao de Almeida Maia, julgado em 26/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.