PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção III - Da Aquisição por Acessão

Art. 1.252

19 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas
abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJMG 4 · TJRN 4 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJCE 1 · CARF 1 · TJGO 1 · TJMS 1 · TJAL 1 · TRF1 1

Apelação Cível 2681548-11.2008.8.13.0433TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 23/04/2026

Apelação 0000703-91.2022.8.19.0021TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 24/11/2025

Apelação Cível 0493175-41.2000.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 17/04/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 1380745-5TJPR, Stewalt Camargo Filho, julgado em 05/08/2015

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.