PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1.299

656 acórdãos e 237 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe
aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Decisões que citam este artigo

656

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 77 · TJMG 57 · TJSP 55 · TJPR 52 · TJGO 51 · TJBA 38 · TJRS 38 · TJES 38 · TJSC 36 · TJPI 34 · TJPE 31 · TJDFT 28 e outros

Agravo de Instrumento 0620403-59.2024.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

Decisão 0005409-63.2018.8.16.0079TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 1002043-21.2023.8.26.0604TJSP, Morais Pucci, julgado em 05/11/2026

237

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 86 · TJSC 25 · TJDFT 22 · TJPR 22 · TJCE 12 · TJSP 11 · TJGO 10 · TJBA 8 · TJMA 8 · TJRJ 6 · TJMG 5 · TJRS 5 e outros

EAREsp EAREsp 3041251STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0215534-57.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Airr 0001454-20.2024.5.10.0018TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.