PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Art. 1.295

26 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os
proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras
necessidades da vida.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJMG 4 · TJES 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TST 2 · TJPI 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1

Apelação Cível 0001158-13.2022.8.17.2640TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 27/07/2026

Apelação 5001233-81.2019.8.21.0078TJRS, Dilso Domingos Pereira, julgado em 11/06/2026

Apelação Cível 5006489-57.2023.8.13.0637TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 14/11/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 15 · TJPR 7 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TST 1

Decisão 0013501-35.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/08/2026

AREsp AREsp 2207020STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025

AREsp AREsp 2201459STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.