PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Art. 1.292

24 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras
obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio
alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJBA 11 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJPB 1

Apelação 5002549-48.2015.8.21.0021TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 17/09/2026

Apelação 0000631-94.2004.8.24.0054TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 13/08/2026

Apelação 5002549-48.2015.8.21.0021TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 14/05/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TST 1

Airr 0020355-95.2022.5.04.0851TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 23/04/2026

Apelação 5002549-48.2015.8.21.0021TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 30/11/2025

AREsp AREsp 2536099STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.