PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Art. 1.288

295 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas
que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada
por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

Decisões que citam este artigo

295

acórdãos de 30 tribunais

TJSP 67 · TJMG 48 · TJPR 28 · TJSC 25 · TJRS 23 · TJRJ 14 · TJDFT 12 · TJGO 12 · TJRN 10 · TJPE 6 · TJPI 5 · TJBA 5 e outros

Decisão 0002894-90.2022.8.16.0119TJPR, claudio franco felix, julgado em 28/10/2026

Decisão 0006782-65.2018.8.16.0165TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5075674-45.2026.8.24.0000TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 22/10/2026

120

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 49 · TJPR 14 · TJSC 13 · TJSP 11 · TJDFT 10 · TJMA 7 · TJGO 6 · TJCE 4 · TJBA 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1

Agravo de Instrumento 5096441-07.2026.8.24.0000TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 1075642-02.2013.8.26.0100TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 02/10/2026

Apelação 5016620-32.2023.8.24.0008TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 25/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.