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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações

Código Civil

Art. 1.286

180 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem,
através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro
modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja
feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 41 · TJPR 24 · TJMG 19 · TJGO 16 · TJRJ 13 · TJRS 11 · TJTO 11 · TJSC 10 · TJBA 9 · TJES 7 · TJMS 4 · TJRN 3 e outros
Decisão 0095587-23.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 26/10/2026
Decisão 0001909-59.2022.8.16.0075TJPR, claudio franco felix, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0001521-84.2022.8.27.2716TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 07/10/2026
52

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 21 · TJPR 7 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3294801STJ, Daniela Teixeira, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3300951STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3318430STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.