PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.280

171 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio
vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe
preste caução pelo dano iminente.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de 27 tribunais

TJRJ 34 · TJMG 22 · TJSP 18 · TJSC 13 · TJPR 12 · TJBA 11 · TJGO 11 · TJES 8 · TJRS 7 · TRF3 5 · TJRN 4 · TJCE 3 e outros

Decisão 0095742-26.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 26/10/2026

Apelação 0002384-23.2016.8.19.0081TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5001656-32.2023.8.13.0043TJMG, Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 05/10/2026

decisões monocráticas de 15 tribunais

TRF2 23 · STJ 22 · TJRJ 6 · TJSC 5 · TJPR 5 · TRF1 4 · TJRS 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJCE 1 e outros

REsp REsp 2272023STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3343193STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

Agravo de Instrumento 5085750-31.2026.8.24.0000TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 15/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.