PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações

Art. 1.287

25 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSP 5 · TJMT 4 · STJ 2 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF3 1 e outros

Decisão 0001909-59.2022.8.16.0075TJPR, claudio franco felix, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 0000823-08.2007.8.26.0655TJSP, Monte Serrat, julgado em 28/09/2026

Apelação Criminal 1501021-56.2024.8.26.0434TJSP, André Carvalho e Silva de Almeida, julgado em 09/07/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJBA 11 · STJ 6 · TST 4 · TJPR 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3318430STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/09/2026

Apelação Cível 0011739-49.2015.8.06.0115TJCE, Joao Everardo Matos Biermann, julgado em 07/12/2025

Apelação Cível 0831390-22.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 05/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.