PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.281

31 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito
de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias
garantias contra o prejuízo eventual.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 14 · TJSC 5 · TJPR 3 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF1 1 · CARF 1

Apelação 0002384-23.2016.8.19.0081TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 1016566-86.2023.8.26.0006TJSP, Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 20/07/2026

Apelação Cível 1020665-10.2023.8.26.0068TJSP, Eduardo Gesse, julgado em 10/03/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TJSC 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 3343193STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

Agravo de Instrumento 0021429-09.2021.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 06/02/2025

Agravo de Instrumento 5047386-58.2024.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 07/08/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.