PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.279

32 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas
as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando
estas se tornarem possíveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSP 13 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJES 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMA 1 e outros

Apelação Cível 1018465-21.2024.8.26.0577TJSP, Mary Grün, julgado em 17/08/2026

Apelação Cível 1009283-84.2023.8.26.0079TJSP, Dario Gayoso, julgado em 05/08/2026

Decisão 0016622-31.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 08/07/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 82 · STJ 6 · TJPR 4 · TJSP 2 · TJSC 1

REsp REsp 2272023STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2271462STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 2963421STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.