PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes

Art. 1.284

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2022.

Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo
onde caíram, se este for de propriedade particular.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 2 · TRF1 2

Agravo de Instrumento 2218770-57.2022.8.26.0000TJSP, Penna Machado, julgado em 18/10/2022

Agravo de Instrumento 2240691-09.2021.8.26.0000TJSP, Penna Machado, julgado em 09/02/2022

Conflito de Competencia (cc) 0057306-44.2009.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 02/02/2010

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0722387-88.2026.8.07.0000TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 28/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.