PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção V - Das Águas

Art. 1.290

46 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais,
satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural
das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TST 18 · TJMG 6 · TJSP 5 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJMS 3 · TJSC 2 · TJES 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPB 1

Apelação 0000631-94.2004.8.24.0054TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 13/08/2026

Agravo de Instrumento-Cv 0349388-82.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 07/05/2026

Apelação Cível 5000683-85.2024.8.13.0417TJMG, Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, julgado em 19/12/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 4 · STJ 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 0062588-67.2025.8.19.0000TJRJ, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, julgado em 15/04/2026

Agravo de Instrumento 0062588-67.2025.8.19.0000TJRJ, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, julgado em 12/08/2025

Apelação Cível 1001638-19.2023.8.26.0625TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 27/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.