PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes

Art. 1.283

58 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio,
poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno
invadido.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 12 · TJRJ 8 · TJDFT 6 · TJGO 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJES 2 e outros

Apelação Cível 5067180-04.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Fernando Lins, julgado em 05/11/2026

460 0702007-23.2026.8.07.0007TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 21/10/2026

460 0714887-42.2025.8.07.0020TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 23/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 5 · TJDFT 4 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3337054STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2026

Embargos de Declaração Cível 2228088-59.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 02/10/2025

AREsp AREsp 2970542STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.