PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes

Art. 1.282

15 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJRJ 3 · TJSP 3 · TRF3 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJGO 1 · TJMT 1

Recurso Inominado 1048113-16.2022.8.11.0001TJMT, Edson Dias Reis, julgado em 24/04/2025

Apelação 5001051-69.2020.8.24.0016TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 04/07/2024

Apelação Cível 1014522-45.2019.8.26.0003TJSP, Andrade Neto, julgado em 20/06/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TJDFT 2 · TJBA 1

198 0733731-39.2021.8.07.0001TJDFT, João Egmont, julgado em 19/08/2024

AREsp AREsp 2201957STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/08/2024

Apelação 0500399-22.2020.8.05.0271TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 31/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.