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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Código Civil

Art. 1.278

37 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as
interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de 12 tribunais

TJRS 8 · TJSP 6 · TJRJ 5 · TJGO 4 · TJMG 3 · TJES 3 · STJ 2 · TJRN 2 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Embargos de Declaração Cível 1000594-21.2020.8.26.0511TJSP, Milton Carvalho, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 1000594-21.2020.8.26.0511TJSP, Milton Carvalho, julgado em 25/06/2026
REsp REsp 2225588STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025
20

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 6 · TJPR 6 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Decisão 0001008-63.2026.8.16.0039TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2026
Decisão 0001009-48.2026.8.16.0039TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2026
Decisão 0003429-60.2025.8.16.0039TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.