PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1.300

135 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje
águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de 24 tribunais

TST 18 · TJSP 16 · TJSC 15 · TJRJ 11 · TJBA 9 · TJDFT 8 · TJPE 8 · TJES 8 · TJMG 7 · TJRN 6 · TJGO 5 · TJRS 3 e outros

Apelação Cível 1001271-39.2019.8.26.0106TJSP, Rodolfo Cesar Milano, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1245588-39.2008.8.13.0704TJMG, Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 1014808-22.2023.8.26.0152TJSP, Barreto e Silva, julgado em 28/08/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 15 · TJPR 8 · TJMA 6 · TJDFT 5 · TJES 3 · TST 3 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0076734-52.2023.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 3260954STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026

AREsp AREsp 3265897STJ, Daniela Teixeira, julgado em 03/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.