- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.306
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir
Art. 1.306
25 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura,
não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando
previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem
consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes,
correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.
não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando
previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem
consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes,
correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 8 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJES 1 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4595620-66.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 1006824-17.2024.8.11.0007TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0231176-36.2021.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/04/2026
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TST 1
REsp REsp 2271462STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
Decisão 0002560-05.2025.8.16.0102TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/04/2026
Decisão 0017555-35.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.