PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1.303

13 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três
metros do terreno vizinho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJMG 5 · TJSP 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJGO 1

Apelação Cível 1010693-85.2016.8.26.0577TJSP, Gilson Delgado Miranda, julgado em 15/06/2026

Embargos de Declaração-Cv 5004914-79.2018.8.13.0672TJMG, Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 19/08/2025

Embargos de Declaração-Cv 5007140-23.2019.8.13.0672TJMG, Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 05/08/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 18 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1

198 0734179-75.2022.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 20/07/2026

REsp REsp 2156736STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/02/2025

AREsp AREsp 2201834STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.